Destaques do Diário da República de 27 de março de 2025
Diário da República n.º 61/2025, Série I de 2025-03-27
Assembleia da República
Elevação da povoação de Tornada à categoria de vila.
Assembleia da República
Elevação da povoação de Alvares à categoria de vila.
Assembleia da República
Elevação da povoação de Mouçós à categoria de vila.
Assembleia da República
Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.
Assembleia da República
Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um regime especial de comparticipação destinado a determinadas soluções habitacionais e altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime da carreira especial farmacêutica, bem como o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais, integradas no Serviço Nacional de Saúde.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as diferentes estruturas remuneratórias aplicáveis aos trabalhadores médicos em regime da dedicação plena, aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica e aos médicos internos.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 124/2023, de 26 de dezembro, que cria a Associação Évora 2027.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de incentivos a atribuir a enfermeiros que integrem as equipas de cuidados continuados integrados das unidades de cuidados na comunidade.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o suplemento da carreira especial de inspeção das pescas, no âmbito da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.
Saúde
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 23/2025/1, de 29 de janeiro, que estabelece a reorganização da resposta à doença aguda em idade pediátrica.
Diário da República n.º 61/2025, Série II de 2025-03-27
Acórdão (extrato) n.º 148/2025
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, quando interpretado no sentido de que ao recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto se impõe o ónus suplementar de, no tocante à especificação dos pontos de facto que considera mal julgados, referenciar cada um com o correspondente meio de prova que se indica para o evidenciar.
Tribunal de Contas
Aprova a alteração ao Regulamento do Tribunal de Contas.
Deliberação (extrato) n.º 468/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviços de procuradores-gerais-adjuntos.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportada a 31 de dezembro de 2024.
Tribunal Central Administrativo Sul
Nomeação de encarregada de proteção de dados do Tribunal Central Administrativo Sul.
Despacho (extrato) n.º 3865/2025
Tribunal Central Administrativo Sul
Integração de Juíza desembargadora no grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Sul.