Destaques do Diário da República de 26 de março de 2025
Diário da República n.º 60/2025, Série I de 2025-03-26
Resolução da Assembleia da República n.º 100/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que solicite à Inspeção-Geral de Finanças uma auditoria às indemnizações a administradores e dirigentes de cargos públicos e setor empresarial do Estado.
Resolução da Assembleia da República n.º 101/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a revisão e alteração do regime de mobilidade por doença.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, e o Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, que aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o programa de oferta de assinaturas digitais de publicações periódicas a jovens entre os 15 e os 18 anos.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, que estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença.
Finanças e Saúde
Procede à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) aos trabalhadores integrados na carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.
Diário da República n.º 60/2025, Série II de 2025-03-26
Declaração de Retificação n.º 302/2025/2
Conselho Superior da Magistratura
Retifica o Regulamento n.º 267/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2025.
Deliberação (extrato) n.º 464/2025
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação da juíza de direito em regime de estágio Beatriz da Silva Pereira como juíza de direito em regime de efetividade.