Destaques do Diário da República de 25 de março de 2025
Diário da República n.º 59/2025, Série I de 2025-03-25
Resolução da Assembleia da República n.º 95/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre o sentimento de insegurança e vitimação.
Resolução da Assembleia da República n.º 97/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a implementação do voto acessível para pessoas com paralisia cerebral e outras deficiências.
Resolução da Assembleia da República n.º 98/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que elimine a precariedade laboral e promova o acesso à profissionalização em serviço dos docentes.
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva 2022/362, que altera as diretivas relativas à aplicação de imposições aos veículos pela utilização de infraestruturas rodoviárias.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, a Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, que altera o Código Civil, a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de maio, a Organização Tutelar de Menores e o regime jurídico da adoção, e o Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro, que estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2025
Supremo Tribunal de Justiça
«A indemnização atribuída ao trabalhador ilicitamente despedido, em substituição da reintegração, é parcialmente impenhorável, nos termos do n.º 1 do artigo 738.º do Código de Processo Civil.»
Diário da República n.º 59/2025, Série II de 2025-03-25
Deliberação (extrato) n.º 448/2025
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da comissão de serviço do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, juiz desembargador Artur José Carvalho de Almeida Cordeiro.
Deliberação (extrato) n.º 449/2025
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Évora, José Francisco Santos Saruga Martins.
Despacho (extrato) n.º 3711/2025
Conselho Superior da Magistratura
Cessação, a pedido do trabalhador, da comissão de serviço do escrivão de direito Paulo Fernando dos Ramos Alves Sequeira, do exercício de funções no Conselho Superior da Magistratura.
Tribunal da Relação do Porto
Nomeação em comissão de serviço de oficiais de justiça.
Tribunal da Relação do Porto
Renova a comissão de serviço de vários oficiais de justiça.
Tribunal Judicial da Comarca de Évora
Delegação e subdelegação de competências nas secretárias de justiça da Comarca de Évora.