Destaques do Diário da República de 31 de março de 2025
Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31
Assembleia da República
Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.
Assembleia da República
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas, alterando o Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro.
Assembleia da República
Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho.
Assembleia da República
Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050, alterando a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e a Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.
Assembleia da República
Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.
Assembleia da República
Cria o regime de compensação a docentes deslocados, alterando o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro.
Resolução da Assembleia da República n.º 102/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que assegure a compatibilização da produção de energia renovável com a proteção do ambiente, a preservação da biodiversidade e a qualidade de vida das populações.
Resolução da Assembleia da República n.º 103/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República uma estratégia industrial verde, em cumprimento da Lei de Bases do Clima.
Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprova a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças e extingue, por fusão, a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA ― Aeroportos de Portugal, S. A.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera os Estatutos da Navegação Aérea de Portugal ― NAV Portugal, E. P. E., e o Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de dezembro.
Diário da República n.º 63/2025, Série II de 2025-03-31
Acórdão (extrato) n.º 190/2025
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 5.º da Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril (Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19), no sentido de que o alargamento de prazos aí previsto apenas se aplica aos prazos de prescrição iniciados antes da data de produção de efeitos da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro (Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19).
Acórdão (extrato) n.º 268/2025
Tribunal Constitucional
Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes» adote a denominação «CDU ― Coligação Democrática Unitária», a sigla «PCP ― PEV» e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, com o objetivo de concorrer às eleições para a Assembleia da República, a realizar em 18 de maio de 2025; ordena a sua anotação.
Despacho (extrato) n.º 4013/2025
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Évora, João Luís Nunes.
Despacho (extrato) n.º 4014/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.
Ordem dos Advogados
Determina a suspensão por tempo indeterminado da inscrição na Ordem dos Advogados da Dr.ª Maria Paula Guerra de Gouveia dos Santos Andrade, cédula profissional n.º 6363L.
Ordem dos Advogados
Determina a suspensão por tempo indeterminado da inscrição na Ordem dos Advogados do Dr. Rui Miguel Teodoro de Sousa, cédula profissional n.º 20841L.
Ordem dos Advogados
Determina o levantamento da suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Senhor Dr. João Pimenta Teixeira, cédula profissional n.º 9618L.
Anúncio de procedimento n.º 8155/2025
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Empreitada para remodelação de fachadas e cobertura no edifício do Ministério da Justiça no Terreiro do Paço, em Lisboa.