Destaques do Diário da República de 01 de abril de 2025
Diário da República n.º 64/2025, Série I de 2025-04-01
Assembleia da República
Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Assembleia da República
Equipara os valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro.
Resolução da Assembleia da República n.º 108/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a rápida constituição e operacionalização das comissões de acompanhamento para os projetos de exploração de lítio na Mina do Barroso e na Mina do Romano.
Resolução da Assembleia da República n.º 109/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que diligencie contra a redução do estatuto de proteção do lobo ao abrigo da Convenção de Berna.
Resolução da Assembleia da República n.º 110/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a generalização das unidades de saúde familiar modelo B.
Resolução da Assembleia da República n.º 111/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que atribua um médico de família aos grupos mais vulneráveis.
Resolução da Assembleia da República n.º 112/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a construção de um matadouro no Algarve e a operacionalização de matadouros móveis a nível nacional.
Resolução da Assembleia da República n.º 113/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a criação de um nó de acesso à A24 a partir do núcleo extrativo da serra da Falperra e a requalificação da ligação até à EN212.
Resolução da Assembleia da República n.º 114/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que pondere o aumento da restituição do imposto sobre o valor acrescentado suportado pelas instituições particulares de solidariedade social.
Resolução da Assembleia da República n.º 115/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adoção de um plano nacional de combate ao antissemitismo.
Resolução da Assembleia da República n.º 116/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que inicie o procedimento, junto do Conselho da União Europeia, para que o movimento Huti seja designado como uma organização terrorista.
Resolução da Assembleia da República n.º 117/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que avalie o impacto e as condições necessárias a reduzir para 12 meses as contribuições para regimes especiais de assistência à doença.
Resolução da Assembleia da República n.º 118/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que apresente um relatório com soluções que garantam a sustentabilidade do subsistema da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas e a qualidade dos serviços de saúde a prestar.
Resolução da Assembleia da República n.º 119/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia de combate à insuficiência cardíaca.
Resolução da Assembleia da República n.º 120/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a realização de avaliação de impacte ambiental à expansão do aeródromo municipal de Cascais.
Resolução da Assembleia da República n.º 121/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que promova, no plano internacional, a defesa dos direitos humanos e da integridade diplomática face ao cerco imposto pelo regime de Nicolás Maduro à Embaixada da Argentina em Caracas.
Resolução da Assembleia da República n.º 122/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à pobreza energética.
Resolução da Assembleia da República n.º 123/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a efetiva implementação de medidas de prevenção e proteção sísmica.
Resolução da Assembleia da República n.º 124/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a preservação do património classificado de Lagos.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto, que procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira, e o Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprovou a estrutura orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Diário da República n.º 64/2025, Série II de 2025-04-01
Acórdão (extrato) n.º 128/2025
Tribunal Constitucional
Defere o pedido de anotação das alterações aos Estatutos do Partido Social Democrata.
Tribunal de Contas
Desligamento por jubilação de juízes conselheiros.
Despacho (extrato) n.º 4117/2025
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, da escrivã de direito Lídia dos Anjos Barreiras Curto para o exercício de funções no Conselho Superior da Magistratura.
Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Delegação de poderes do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro nos magistrados judiciais coordenadores.