Destaques do Diário da República de 02 de abril de 2025
Diário da República n.º 65/2025, Série I de 2025-04-02
Presidência do Conselho de Ministros
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril, que revê a carreira de técnico de ambulância de emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e cria e define o regime da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar.
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a carreira de regime especial de técnico superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas, o suplemento remuneratório aos trabalhadores e dirigentes e regula a transição de carreiras especiais.
Diário da República n.º 65/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-02
Declaração de Retificação n.º 18-B/2025/1
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 37/2025, de 31 de março, que possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.
Diário da República n.º 65/2025, Série II de 2025-04-02
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Mantém o montante da comparticipação no custo do procedimento devido pela revisão de prova da fase escrita, a pagar pelos candidatos aos concursos de ingresso no 42.º curso de formação de magistrados para os tribunais judiciais e no 12.º curso de formação de juízes para os tribunais administrativos e fiscais.
Acórdão (extrato) n.º 186/2025
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional o n.º 1 do artigo 901.º do Código de Processo Civil, na redação da Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto (regime jurídico do maior acompanhado), na interpretação segundo a qual o recurso de apelação não é admissível quando a discordância quanto à sentença respeite apenas ao segmento relativo à nomeação da pessoa do acompanhante.
Tribunal de Contas
Alteração do Regulamento do Tribunal de Contas.
Deliberação (extrato) n.º 491/2025
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeia, por inerência, juiz militar para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul.
Despacho (extrato) n.º 4171/2025
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação, em regime de comissão de serviço, de adjunta do Gabinete Técnico Jurídico para a área da assessoria de imprensa e comunicação.