Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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MEDIDA DE COACÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ACTIVIDADE CRIMINOSA. PERIGO DE PERTURBAÇÃO GRAVE
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ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. NULIDADE DA SENTENÇA RECURSO CRIMINAL Nº 791/16.7PBLRA.C1 Relator: CRISTINA BRANCO Data do Acórdão: 22-03-2023 Tribunal: TRIBUNAL
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REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUDIÇÃO PRESENCIAL DO CONDENADO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO. TRÂNSITO EM JULGADO.
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PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. BAIXA MÉDICA. REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA
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ELEMENTO SUBJECTIVO DO CRIME. ACUSAÇÃO NULA. INQUÉRITO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO RECURSO CRIMINAL Nº 136/21.4GCACB-A.C1 Relator: JORGE JACOB
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RECURSO. RETENÇÃO. ABSOLUTA INUTILIDADE RECLAMAÇÃO ART.º 405º CPP Nº 51/19.1T9ALD-A.C1 Relator: ALBERTO RUÇOO Data : 14-03-2023 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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CONTRAORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS COLECTIVAS. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 11/22.5T8CNF.C1 Relator: RUI PEDRO LIMA Data do Acórdão:13-12-2022 Tribunal: VISEU
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REGRAS GERAIS SOBRE NOTIFICAÇÕES. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. COMUNICAÇÃO. ERRO DA SECRETARIA RECURSO CRIMINAL Nº 2409/19.7T9VIS.C1 Relator: JORGE JACOB Data do
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NOTIFICAÇÃO. ERRO DA SECRETARIA RECURSO CRIMINAL Nº 80/19.5GASJP.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data do Acórdão:13-12-2022 Tribunal: VISEU (JUIZ DE INSTRUÇÃO
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CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ALCOOLÍMETRO. PRAZO DE VALIDADE. VALIDADE DA PROVA RECURSO CRIMINAL Nº 15/22.8PFLRA.C1 Relator: ALCINA
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