Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. EXTEMPORANEIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSO PENAL Nº 709/23.0T8GRD.C1 Relator: PAULA MARIA ROBERTO Data do
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INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DE TODO O PROCESSO. CONDOMÍNIO. PARTES COMUNS. LOGRADOURO APELAÇÃO Nº 2087/22.6T8CTB.C1 Relator: PAULO CORREIA Data
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NATUREZA DO CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA. APRESENTAÇÃO DE QUEIXA RECURSO CRIMINAL Nº 62/21.7GCTND.C1 Relator: ROSA PINTO Data do Acórdão: 22-11-2023
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DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO RECURSO CRIMINAL Nº 55/22.7GAOHP.C1 Relator: MARIA TERESA COIMBRA Data do Acórdão:
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FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO. PRIVILÉGIO FAMILIAR COMO DERROGAÇÃO AO DEVER DE TESTEMUNHAR. OMISSÃO DA ADVERTÊNCIA PREVISTA NO
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LEITURA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE DE INQUÉRITO. REPRODUÇÃO EM AUTO DAS DECLARAÇÕES CONFIRMADAS RECURSO CRIMINAL Nº 1107/20.3T9CTB.C1 Relator: MARIA
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REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DO CRIME. CASO JULGADO FORMAL. APRESENTAÇÃO DE NOVA ACUSAÇÃO. PROCESSO AUTÓNOMO RECURSO CRIMINAL
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DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA. NÃO ENUNCIAÇÃO DOS FACTOS INDICIADOS E NÃO INDICIADOS. IRREGULARIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 3397/20.2T9LRA.C1 Relator: CÂNDIDA MARTINHO
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CRIME DE HOMICÍDIO. RELATÓRIO DE AUTÓPSIA. CAUSA DA MORTE. PROVA POR PRESUNÇÃO. INTENÇÃO DE MATAR RECURSO CRIMINAL Nº 795/22.0JALRA.C1 Relator:
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NULIDADES DA SENTENÇA. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RECURSO CRIMINAL Nº 229/22.0GCTND.C1 Relator: PAULO GUERRA Data do Acórdão: 22-11-2023 Tribunal: TRIBUNAL
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