Requerimento de constituição de assistente. Prazo peremptório. Prazo dilatório e prazo meramente ordenador. Pedido de protecção jurídica na modalidade de nomeação de patrono. Interrupção do prazo em curso para a formulação de requerimento de constituição de assistente. Notificação para pagamento da multa por prática do acto no primeiro dia após o termo do prazo

REQUERIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. PRAZO PEREMPTÓRIO. PRAZO DILATÓRIO E PRAZO MERAMENTE ORDENADOR. PEDIDO DE PROTECÇÃO JURÍDICA NA MODALIDADE DE
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