Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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MEDIDA DE COACÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. ARGUIDO TOXICODEPENDENTE. PERÍCIA MÉDICO-LEGAL. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA RECURSO
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DESPACHO SOBRE LIBERDADE CONDICIONAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. DESRESPONSABILIZAÇÃO DO CONDENADO RECURSO CRIMINAL Nº 325/15.0TXPRT-N.C1 Relator: CÂNDIDA MARTINHO Data do
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IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO. PERÍCIA DE PSICOLOGIA FORENSE RECURSO CRIMINAL Nº 1200/20.2T9LRA.C1 Relator: PEDRO LIMA Data do Acórdão:
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PRESENÇA DO ARGUIDO EM AUDIÊNCIA. FALTA DA MANDATÁRIA À AUDIÊNCIA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS OU EXAMINADAS EM AUDIÊNCIA. SUSPENSÃO
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CONTEÚDO DA ACUSAÇÃO. DESCRIÇÃO DO DOLO. REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 157/22.0GDCBR.C1 Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS Data do Acórdão:
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INSTITUTO DA PERDA DE VANTAGENS. DESISTÊNCIA DE QUEIXA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. EXCESSO DE PRONÚNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 231/19.0PBLRA.C1 Relator:
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ACUSAÇÃO POR CRIME PÚBLICO E CONDENAÇÃO POR CRIME SEMI-PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INICIAR E PROMOVER A ACÇÃO PENAL.
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CONVITE À CORRECÇÃO DAS CONCLUSÕES DOS RECURSOS. RECURSO INTERCALAR QUE SOBE A FINAL. RECURSO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DO RECURSO DA
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CONVITE À CORRECÇÃO DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 410.º N.º 2 DO CÓDIGO
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RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. INCOMPLETUDE FORMAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO À ENTIDADE ADMINISTRATIVA RECURSO PENAL Nº 1157/22.5T8GRD.C1
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