Manifesto lapso. Princípio de confiança. Exercício do direito de queixa
MANIFESTO LAPSO. PRINCÍPIO DE CONFIANÇA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA RECURSO CRIMINAL Nº 589/20.8PAMGR.C1 Relator: MARIA TERESA COIMBRA Data do
Ler maisProcesso Penal
Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Proibição de prova. Reprodução em julgamento das declarações de arguido perante OPC. Conversas informais. Requisitos da constituição de arguido. Reconstituição dos factos. Crime de incendio florestal
PROIBIÇÃO DE PROVA. REPRODUÇÃO EM JULGAMENTO DAS DECLARAÇÕES DE ARGUIDO PERANTE OPC. CONVERSAS INFORMAIS. REQUISITOS DA CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO. RECONSTITUIÇÃO
Ler maisDespacho de saneamento do processo. Crime de falsificação de documento. Acusação manifestamente infundada. Legitimidade para constituição de assistente
DESPACHO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA. LEGITIMIDADE PARA CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE RECURSO CRIMINAL
Ler maisFundamentação por remissão. Declarações de co-arguido. Cargo político. Conceito de funcionário. Suspensão do exercício de funções. Penas acessórias aplicáveis a titulares de cargos políticos. Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo. Perturbação da ordem e tranquilidade públicas
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO. DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO. CARGO POLÍTICO. CONCEITO DE FUNCIONÁRIO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES. PENAS ACESSÓRIAS APLICÁVEIS A
Ler maisNatureza do crime de ameaça agravada. Apresentação de queixa
NATUREZA DO CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA. APRESENTAÇÃO DE QUEIXA RECURSO CRIMINAL Nº 37/22.9GACLB.C1 Relator: FÁTIMA SANCHES Data do Acórdão: 08-11-2023
Ler maisCrime de importunação sexual. Requerimento de abertura de instrução/RAI por parte do assistente. Acusação alternativa. Objecto do processo. Rejeição do RAI. Convite ao aperfeiçoamento do RAI
CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO/RAI POR PARTE DO ASSISTENTE. ACUSAÇÃO ALTERNATIVA. OBJECTO DO PROCESSO. REJEIÇÃO DO
Ler maisArguição de nulidade previamente à interposição de recurso. Decisão sobre a liberdade condicional. Impugnação da matéria de facto. Pressupostos materiais da concessão da liberdade condicional
ARGUIÇÃO DE NULIDADE PREVIAMENTE À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DECISÃO SOBRE A LIBERDADE CONDICIONAL. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. PRESSUPOSTOS MATERIAIS
Ler maisSuspensão da execução da pena. Deveres e as regras de conduta. Pulseira electrónica. Modificação dos deveres. Regras de conduta e outras obrigações impostos. Cláusula rebus sic stantibus. Diligências probatórias. Falta de fundamentação
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. DEVERES E AS REGRAS DE CONDUTA. PULSEIRA ELECTRÓNICA. MODIFICAÇÃO DOS DEVERES. REGRAS DE CONDUTA E
Ler maisObjecto do processo. Vinculação temática ao objeto do processo. Alteração dos factos constantes da acusação. Princípio da investigação. Extensão do caso julgado
OBJECTO DO PROCESSO. VINCULAÇÃO TEMÁTICA AO OBJETO DO PROCESSO. ALTERAÇÃO DOS FACTOS CONSTANTES DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO. EXTENSÃO DO
Ler maisSuspensão provisória do processo. Prova do cumprimento das injunções. Revogação da suspensão provisória do processo. Omissão de pronúncia
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. PROVA DO CUMPRIMENTO DAS INJUNÇÕES. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA RECURSO CRIMINAL
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