Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO; ESPECIFICAÇÃO DAS CONCRETAS PROVAS QUE IMPÕEM DECISÃO DIVERSA DA RECORRIDA RECURSO CRIMINAL Nº
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PAGAMENTO DA PENA DE MULTA EM PRESTAÇÕES; IMPUTABILIDADE DO INCUMPRIMENTO DO TRABALHO COMUNITÁRIO APLICADO EM SUBSTITUIÇÃO DE UMA PENA DE
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ESCOLHA DA PENA; SUBSTITUIÇÃO DA PENA CONCRETA DE PRISÃO POR UMA PENA DE SUBSTITUIÇÃO; NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO; REGRAS DE CONDUTA; PROIBIÇÃO DE CONTACTO PROTECÇÃO DOS DIREITOS
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REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO; ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO PENAL; REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO; VOCÁBULOS «FURTO» E
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CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL; PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL; PERDA DE VANTAGENS DO CRIME; AUTONOMIA DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA; ACORDO
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APREENSÃO DOS INSTRUMENTOS PRODUTOS OU VANTAGENS RELACIONADOS COM A PRÁTICA DO CRIME; ARRESTO DE BENS DO ARGUIDO; REGISTO AUTOMÓVEL RECURSO
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PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAIS; NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA; ALTERAÇÃO DA SEDE DA ARGUIDA RECURSO CRIMINAL Nº 23/23.1T9MMV.C1 Relator: ROSA
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ARBITRAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO À VÍTIMA. FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE INDEMNIZAÇÃO. RECURSO DA
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PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO. ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 1027/21.4T9ACB.C1 Relator: CRISTINA BRANCO Data do Acórdão: 21-06-2023
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