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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Inquérito. Despacho de arquivamento. Restituição de bens. Competência material. Violação. Nulidade insanável. Princípio da suficiência do processo penal
INQUÉRITO. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. RESTITUIÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA MATERIAL. VIOLAÇÃO. NULIDADE INSANÁVEL. PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL RECURSO CRIMINAL
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