Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO. SUBIDA DO RECURSO. INUTILIDADE ABSOLUTA RECURSO CRIMINAL Nº 823/12.8JACBR-A.C1 Relator: LUÍS COIMBRA Data do Acordão: 05-06-2013 Tribunal:
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PROCESSO SUMÁRIO. PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. PRISÃO POR DIAS LIVRES. SENTENÇA NÃO ESCRITA. INEXISTÊNCIA JURÍDICA RECURSO CRIMINAL Nº 275/12.2GATBU.C1 Relator:
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INQUÉRITO. PERDA A FAVOR DO ESTADO. DESTINO DOS BENS. MINISTÉRIO PÚBLICO. JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITOS DE AUTOR RECURSO CRIMINAL
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PROCESSO SUMÁRIO. FUNDAMENTO DE FACTO. REMISSÃO. DECLARAÇÕES DO ARGUIDO. NULIDADE DE SENTENÇA RECURSO CRIMINAL Nº 233/12.7GDAND.C1 Relator: JORGE JACOB Data
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PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONDENAÇÃO. PENA DE PRISÃO. REVOGAÇÃO. MEDIDAS DE COACÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA RECURSO CRIMINAL Nº 203/10.0JELSB-A.C1 Relator: MARIA JOSÉ
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AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. PROIBIÇÃO. VALOR PROBATÓRIO. DEPOIMENTO INDIRECTO. REPRODUÇÃO DE DOCUMENTO. INQUÉRITO. INCINDIBILIDADE DA PROVA PROIBIDA. NOVO JULGAMENTO RECURSO CRIMINAL
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ARMA. PERDA A FAVOR DO ESTADO RECURSO CRIMINAL Nº 267/11.9GAILH.C1 Relator: OLGA MAURÍCIO Data do Acordão: 05-06-2013 Tribunal: BAIXO VOUGA
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CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. CASO JULGADO FORMAL RECURSO CRIMINAL Nº 762/10.7TAFIG.C1 Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA Data do Acordão: 29-05-2013 Tribunal:
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CONVERSAS INFORMAIS. PROIBIÇÃO DE PROVA. PENA PRINCIPAL. PENA ACESSÓRIA RECURSO CRIMINAL Nº 379/11.9GAVNO.C1 Relator: ISABEL VALONGO Data do Acordão: 29-05-2013
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ESCUSA. JUIZ PEDIDO DE ESCUSA Nº 336/12.8GAALB.C1 Relator: PAULO VALÉRIO Data do Acordão: 29-05-2013 Tribunal: JUÍZO DE INSTÂNCIA CRIMINAL DE
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