Constituição de assistente. Caso julgado formal
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. CASO JULGADO FORMAL
RECURSO CRIMINAL Nº 762/10.7TAFIG.C1
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Data do Acordão: 29-05-2013
Tribunal: 2.º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA FIGUEIRA DA FOZ
Legislação: ARTIGOS 68.º DO CPP E 673.º DO CPC
Sumário:
O despacho de admissão de assistente não faz caso julgado formal em relação a questões que não conhece directamente, como é o caso da verificação, ou não, dos pressupostos para o exercício da acção penal.