Escusa. Juiz
ESCUSA. JUIZ
PEDIDO DE ESCUSA Nº 336/12.8GAALB.C1
Relator: PAULO VALÉRIO
Data do Acordão: 29-05-2013
Tribunal: JUÍZO DE INSTÂNCIA CRIMINAL DE ALBERGARIA-A-VELHA (COMARCA DO BAIXO VOUGA)
Legislação: ARTIGO 43.º, N.ºS 1, 2 E 3, DO CPP
Sumário:
O facto de o juiz ser “primo direito” da advogada dos arguidos, com a qual mantém uma relação de grande proximidade, confiança e afectividade, não constitui fundamento para a concessão de escusa de intervenção em processo que lhe foi distribuído.