Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO. ACUSAÇÃO PARTICULAR. ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA. NULIDADE INSANÁVEL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS RECURSO CRIMINAL Nº 599/10.3TAMGR.C1 Relator: MARIA PILAR
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PROIBIÇÃO DE PROVA. ESCUTA TELEFÓNICA. ALTA VOZ. AMEAÇA RECURSO CRIMINAL Nº 467/11.1GBAGD.C1 Relator: CACILDA SENA Data do Acordão: 26-06-2013 Tribunal:
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PROVA PROIBIDA. DECLARAÇÕES DO ARGUIDO. ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL. DEPOIMENTO INDIRECTO. CRIME CONTRA A PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DAS ESPÉCIES
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ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS RECURSO CRIMINAL Nº 327/11.6SAGRD.C1 Relator: CALVÁRIO ANTUNES Data do Acordão: 26-06-2013 Tribunal: COMARCA DE 3º
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PRISÃO PREVENTIVA. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS. CONDIÇÃO REBUS SIC STANTIBUS RECURSO CRIMINAL Nº 40/11.4JAAVR-K.C1 Relator: LUÍS RAMOS Data do Acordão: 26-06-2013
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REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PENA DE PRISÃO. AUDIÇÃO DO ARGUIDO. PRESENÇA DO ARGUIDO. AUDIÇÃO DO DEFENSOR .
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SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. PROCESSO SUMÁRIO. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS RECURSO CRIMINAL Nº 355/12.4GBFND.C1 Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
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PROVA PROIBIDA. DECLARAÇÕES INFORMAIS DE ARGUIDO. ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL RECURSO CRIMINAL Nº 57/11.9GAAGN.C1 Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA Data
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TRIBUNAL SINGULAR RECURSO CRIMINAL Nº 675/11.5GBTMR-A.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acordão: 19-06-2013 Tribunal: 3º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE
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PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. DEVER DE INFORMAR. MEDIDAS DE COACÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA RECURSO CRIMINAL Nº 810/12.6JACBR-A.C1-B Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do
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