Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CRIME DOLOSO. CRIME NEGLIGENTE. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE DE SENTENÇA RECURSO CRIMINAL Nº 387/10.7PBAMD.C1
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PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO. ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA. NULIDADE INSANÁVEL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS RECURSO CRIMINAL Nº 368/07.8TALRA.C1 Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
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PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. APRECIAÇÃO DA PROVA. VALOR PROBATÓRIO. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM RECURSO CRIMINAL Nº 40/11.4TASRE.C1 Data do
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CRIME DOLOSO. ABERTURA DA INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO. REJEIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LEI DE PROCESSO RECURSO CRIMINAL Nº 22/10.3TACBR.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data
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PROVA POR RECONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INQUÉRITO. VALOR PROBATÓRIO RECURSO CRIMINAL Nº 190/10.4PCCBR.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acordão: 22-05-2013
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ESCUTA TELEFÓNICA. LOCALIZAÇÃO CELULAR. REQUISITOS RECURSO CRIMINAL Nº 141/12.1GBTCS-A.C1 Relator: CALVÁRIO ANTUNES Data do Acordão: 22-05-2013 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE
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OMISSÃO DE PRONÚNCIA. QUESTÕES. NULIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 40/11.4JAAVR-J.C1 Relator: FERNANDO CHAVES Data do Acordão: 22-05-2013 Tribunal: BAIXO VOUGA –
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FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO RECURSO CRIMINAL Nº 10/08.0FANZR.C1 Relator: ALICE SANTOS Data do Acordão: 22-05-2013 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE LEIRIA Legislação: ARTIGO
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RECURSO. TELECÓPIA. TEMPESTIVIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 1660/11.2TBNC.C1 Relator: CACILDA SENA Data do Acordão: 15-05-2013 Tribunal: 3.º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL
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CRIME DOLOSO. REQUERIMENTO. ABERTURA DE INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LEI DE PROCESSO RECURSO CRIMINAL Nº 875/11.8TATNV.C1 Relator: FERNANDA VENTURA Data do
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