Recurso. Telecópia. Tempestividade

RECURSO. TELECÓPIA. TEMPESTIVIDADE

RECURSO CRIMINAL Nº 1660/11.2TBNC.C1
Relator: CACILDA SENA
Data do Acordão: 15-05-2013
Tribunal: 3.º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COVILHÃ
Legislação: ARTIGOS 4.º, N.ºS 1, 3 E 5, DO DL 28/82, DE 27-02; ARTIGO 2.º DA CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A CONTAGEM DE PRAZOS, ASSINADA POR PORTUGAL EM 20-11-1979
Sumário:

É tempestivo o recurso interposto, via fax, antes das 24 horas do dia em que terminava o prazo para recorrer, mesmo se o recorrente juntou o respectivo original, independentemente de despacho, para além do prazo de 10 dias referido no artigo 4.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro.
 

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