Omissão de pronúncia. Questões. Nulidade
OMISSÃO DE PRONÚNCIA. QUESTÕES. NULIDADE
RECURSO CRIMINAL Nº 40/11.4JAAVR-J.C1
Relator: FERNANDO CHAVES
Data do Acordão: 22-05-2013
Tribunal: BAIXO VOUGA – OLIVEIRA DO BAIRRO – JUÍZO DE INSTÂNCIA CRIMINAL
Legislação: ARTIGO 379.º, N.º1 , AL. C), DO C.P.P
Sumário:
A nulidade de sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões e não a razões ou argumentos invocados pela parte ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista.