Crime doloso. Requerimento. Abertura de instrução. Rejeição. Inadmissibilidade. Lei de processo

CRIME DOLOSO. REQUERIMENTO. ABERTURA DE INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LEI DE PROCESSO

RECURSO CRIMINAL Nº 875/11.8TATNV.C1 

Relator: FERNANDA VENTURA 
Data do Acordão: 15-05-2013
Tribunal: 1.º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE TORRES NOVAS
Legislação: ARTIGOS 286.º, N.º 1, 283.º, N.º 3, ALS. B) E C), E 287.º, N.º 3, DO CPP
Sumário:

  1. Não é legalmente admissível a ideia de um “dolus in re ipsa”, ou seja, a presunção do dolo resultante da simples materialidade de um ilícito penal.
  2. Assim, o dolo, enquanto elemento (subjectivo) constitutivo de um tipo legal de crime, deve constar da acusação, e, consequentemente, também do requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente, nos termos do disposto nos artigos 287.º, n.º 2 e 283.º, n.º 3, ambos do CPP.
  3. Sendo o requerimento para abertura da instrução omisso em relação aos factos consubstanciadores do tipo objectivo e subjectivo de um determinado crime, tem de ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, nos termos do artigo 287.º, n.º 3, do CPP.

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