Processo Penal 

Prova por reconhecimento. Reconhecimento de pessoas. Inquérito. Valor probatório

PROVA POR RECONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INQUÉRITO. VALOR PROBATÓRIO

RECURSO CRIMINAL Nº 190/10.4PCCBR.C1
Relator: LUÍS TEIXEIRA 
Data do Acordão: 22-05-2013
Tribunal: 1º JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL JUDICIAL DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 127º E 147º CPP
Sumário:

  1. A possibilidade legal de o auto de reconhecimento pessoal feito em fase de inquérito pelo ofendido poder ser lido em audiência e ser levado em conta (valorado), pelo julgador para a formação da sua convicção quanto ao factualismo a dar como provado e como não provado, não significa que esse reconhecimento tenha valor absoluto e não possa ser contraditado em plena audiência de julgamento, com observância do princípio do contraditório;
  2. Assim tendo o ofendido no seu depoimento em audiência dúvidas sobre se a pessoa que na altura identificou como sendo o autor dos factos em discussão será efetivamente essa pessoa, não restam quaisquer dúvidas de que o valor probatório da prova por reconhecimento sai profundamente abalado.

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