Recurso. Notificação
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Processo tutelar. Medidas cautelares. Revisão oficiosa
PROCESSO TUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES. REVISÃO OFICIOSA RECURSO CRIMINAL Nº 1233/11.0TAGRD-B.C1 Relator: ALICE SANTOS Data do Acordão: 23-10-2013 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL
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CRIME FISCAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA. GERENTE. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECURSO CRIMINAL Nº 138/05.8TALSA.C2 Relator: ELISA SALES Data do
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INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. RESIDÊNCIA. ESTRANGEIRO RECURSO CRIMINAL Nº 181/09.8PAVNO-B.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão: 16-10-2013 Tribunal: 1.º JUÍZO DO
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COMUNICAÇÃO. TELEFONE. NULIDADE DA PROVA RECURSO CRIMINAL Nº 1531/08.0PBCBR.C2 Relator: LUÍS RAMOS Data do Acordão: 16-10-2013 Tribunal: VARA DE COMPETÊNCIA
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APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. AGRAVAMENTO. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA RECURSO CRIMINAL Nº 849/12.1JACBR-C.C1 Relator: JORGE DIAS Data
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ALTERAÇÃO DOS FACTOS. DEPOIMENTO INDIRECTO. DIREITO DO ARGUIDO AO SILÊNCIO. REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL RECURSO CRIMINAL Nº
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INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUERIMENTO. FORMALIDADES. REJEIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 91/12.1TAFIG.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 02-10-2013 Tribunal: 3º JUÍZO DO
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