Abuso de confiança fiscal. Condição objectiva de punibilidade. Competência. Irregularidade. Notificação. Pagamento

ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL. CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE. COMPETÊNCIA. IRREGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO. PAGAMENTO

RECURSO CRIMINAL Nº 1231/11.3T3AVR.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Data do Acordão: 23-10-2013
Tribunal: JIC DA COMARCA DO BAIXO VOUGA – AVEIRO
Legislação: ARTIGO105º, N.º 4, AL. B), DO RGIT (REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS)
Sumário:

  1. Não atribuindo a lei a uma concreta entidade a competência para ordenar o cumprimento do art.105.º, n.º4, al. b), do RGIT, esta notificação pode ser ordenada pela entidade perante o qual estiver o processo quando a questão do seu cumprimento se vier a suscitar;
  2. Estando o processo na fase de instrução e entendendo a Ex.ma JIC que essa notificação do arguido e que anteriormente havia sido efetuada era irregular, tinha competência para ordenar essa mesma notificação;
  3. O que não podia, nem poderá, é determinar "a devolução dos autos ao Ministério Público", deixando subentendida a existência de uma ordem ao Ministério Público, para cumprir numa fase processual já ultrapassada, que seria o inquérito.

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