Processo Penal 

Recurso. Notificação

RECURSO. NOTIFICAÇÃO  

RECURSO CRIMINAL Nº 1259/03.7TACBR.C1
Relator: OLGA MAURÍCIO 
Data do Acordão: 30-10-2013
Tribunal: COMARCA DE –BAIXO VOUGA – JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE AVEIRO 

Legislação: ARTIGO 411º Nº 6 CPP
Sumário:

  1. O requerimento de interposição de recurso ou a motivação são notificados aos demais sujeitos processuais depois do despacho de admissão desse mesmo recurso;
  2. Não tendo o recurso sido admitido não há lugar àquela notificação.
     

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