Recurso. Notificação
RECURSO. NOTIFICAÇÃO
RECURSO CRIMINAL Nº 1259/03.7TACBR.C1
Relator: OLGA MAURÍCIO
Data do Acordão: 30-10-2013
Tribunal: COMARCA DE –BAIXO VOUGA – JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE AVEIRO
Legislação: ARTIGO 411º Nº 6 CPP
Sumário:
- O requerimento de interposição de recurso ou a motivação são notificados aos demais sujeitos processuais depois do despacho de admissão desse mesmo recurso;
- Não tendo o recurso sido admitido não há lugar àquela notificação.