Inquirição de testemunha. Residência. Estrangeiro
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. RESIDÊNCIA. ESTRANGEIRO
RECURSO CRIMINAL Nº 181/09.8PAVNO-B.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Data do Acordão: 16-10-2013
Tribunal: 1.º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE TOMAR
Legislação: ARTIGOS 318º CPP, 145º E 152.º, N.º 7 DA LEI Nº 144/99 DE 31 DE AGOSTO DE 1999
Sumário:
- Aceitando o Tribunal a quo, que se verificam os requisitos normativos que excecionalmente permitem a inquirição de testemunha fora do local onde territorialmente vai decorrer o julgamento, impunha-se afastar a regra geral e determinar a inquirição da testemunha nesse local;
- Existe violação das regras da interpretação da lei quando, verificando-se a situação excecional prevista na norma para a tomada de declarações fora do Tribunal da Comarca do julgamento, se indefere o requerimento invocando-se para o efeito a existência de uma norma que, como regra geral, impõe que as declarações sejam prestadas presencialmente na audiência de julgamento a realizar no Tribunal da Comarca onde este vai decorrer.