Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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DESPACHO DE PRONÚNCIA. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. FACTOS. ACUSAÇÃO. IRREGULARIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 55/08.0TAVZL.C1 Relator: ISABEL VALONGO Data do Acordão:
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LEITURA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. ARGUIDO. DISPENSA. NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA. DEPÓSITO. RECURSO. PRAZO RECURSO CRIMINAL Nº 247/06.6PTAFND.C1 Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
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FUNDAMENTO DE FACTO. SENTENÇA. DEPOIMENTO DE PARTE. ACÇÃO CÍVEL. CASO JULGADO. PROCESSO PENAL RECURSO CRIMINAL Nº 83/09.8T3ALB.C1 Relator: ALCINA DA
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ACÇÃO EXECUTIVA. PENHORA. CITAÇÃO COM HORA CERTA. CONHECIMENTO DO TEOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. INVALIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 65/00.5PBLRA-A.C1 Relator: ALCINA
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PROCESSO SUMÁRIO. MATÉRIA DE FACTO. NULIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 22/13.1GAOBR.C1 Relator: LUÍS RAMOS Data do Acordão: 04-12-2013 Tribunal: COMARCA DO
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IMPEDIMENTO. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. COMUNICAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 878/07.7TACBR-B.C1 Relator: ALICE SANTOS Data do Acordão: 04-12-2013 Tribunal: 3º
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JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO. ARGUIDO. REGIME. PRISÃO RECURSO CRIMINAL Nº 887/10.9GCLRA.C1 Relator: CACILDA SENA Data do Acordão: 27-11-2013 Tribunal:
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DECISÃO INSTRUTÓRIA. DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA. AUSÊNCIA. ASSISTENTE. PRAZO. RECURSO RECURSO CRIMINAL Nº 756/07.0TACTB.C1 Relator: LUÍS COIMBRA Data do Acordão:
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CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUDIÇÃO DO ARGUIDO. NULIDADE. CONHECIMENTO OFICIOSO RECURSO CRIMINAL Nº 325/10.7TATNV-B.C1 Relator: FREDERICO
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PROVA PROIBIDA. SANAÇÃO DO VÍCIO. TRIBUNAL DA RELAÇÃO. TRIBUNAL DE INSTÂNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 319/06.7TASPS.C1 Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
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