Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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LEI ANTIGA. LEI NOVA. NATUREZA DA INFRACÇÃO. CRIME SEMI-PÚBLICO. CRIME PARTICULAR. PROCESSO SUMARISSIMO. REQUERIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. DECISÃO
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CONEXÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. APENSAÇÃO. SEPARAÇÃO. INQUÉRITO. APREENSÃO. VALIDAÇÃO. PRAZO. ACUSAÇÃO. NULIDADE. CONSERVAÇÃO DE DADOS. VALOR PROBATÓRIO RECURSO
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INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IDENTIFICAÇÃO. LOCALIZAÇÃO CELULAR. PRAZO RECURSO CRIMINAL Nº 559/12.0GBOBR-A.C1 Relator: FERNANDO CHAVES Data do Acordão: 26-02-2014 Tribunal: COMARCA DE
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TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA. ALTERAÇÃO. RESIDÊNCIA. COMUNICAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 1467/11.7PBAVR-B.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão: 26-02-2014 Legislação:
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PROIBIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE GREVISTAS. BEM JURÍDICO PROTEGIDO. ASSOCIAÇÃO SINDICAL. ASSISTENTE. LEGITIMIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 729/11.8TACBR-A.C1 Relator: PAULO VALÉRIO Data
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CASO JULGADO FORMAL. PROVA PERICIAL RECURSO CRIMINAL Nº 555/11.4GBPBL.C2 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do Acordão: 19-02-2014 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL
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COMPETÊNCIA POR CONEXÃO RECURSO CRIMINAL Nº 25/08.8FDCBR-B.C1 Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO Data do Acordão: 19-02-2014 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE
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QUEIXA. RATIFICAÇÃO. VALIDADE. DEDUÇÃO. ACUSAÇÃO. FALTA. NULIDADE INSANÁVEL RECURSO CRIMINAL Nº 154/11.0GBCVL.C1 Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA Data do Acordão:
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ESCUTA TELEFÓNICA. PRAZO. INÍCIO. DESPACHO. JUIZ RECURSO CRIMINAL Nº 528/07.1GCVIS.C1 Relator: OLGA MAURÍCIO Data do Acordão: 19-02-2014 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL
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PROCESSO SUMÁRIO. NULIDADE. MATÉRIA DE FACTO RECURSO CRIMINAL Nº 79/13.5GDAND.C1 Relator: ALICE SANTOS Data do Acordão: 05-02-2014 Tribunal: ANADIA –
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