Investigação criminal. Identificação. Localização celular. Prazo
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IDENTIFICAÇÃO. LOCALIZAÇÃO CELULAR. PRAZO
RECURSO CRIMINAL Nº 559/12.0GBOBR-A.C1
Relator: FERNANDO CHAVES
Data do Acordão: 26-02-2014
Tribunal: COMARCA DE BAIXO VOUGA, ÁGUEDA, JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
Legislação: ARTIGOS 2º C), 11º Nº 2 E 18º DA LEI 109/2009, DE 15/9, 2º Nº 1 G), 3º, 4º, 5º, 6º E 9º, LEI Nº 32/2008, DE 17 DE JULHO E187º Nº 1 A) E B) A 189º CPP.
Sumário:
O prazo máximo de acesso aos dados no âmbito de uma investigação criminal relativa a crimes em que seja necessário proceder à recolha de prova em suporte eletrónico, é o prazo de um ano.