Caso julgado formal. Prova pericial

CASO JULGADO FORMAL. PROVA PERICIAL
RECURSO CRIMINAL Nº
555/11.4GBPBL.C2
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Data do Acordão: 19-02-2014
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE POMBAL (3.º JUÍZO)
Legislação: ARTIGOS 151.º E SS. DO CPP
Sumário:

  1. Por força do caso julgado (formal), o despacho que, embora de modo genérico, admite “a prova indicada” na contestação apresentada pelo arguido – perícia a incidir sobre alcoolímetro utilizado na detecção do estado de influenciado pelo álcool -, não pode ser posteriormente alterado em novo despacho de sentido contrário, ou seja, que rejeita aquele meio de prova, com fundamento na sua desnecessidade.
  2. A consequência decorrente da violação do caso julgado formal traduz-se na ineficácia jurídica do despacho recorrido e de todos os actos processuais que se lhe seguirem.

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