Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. FUNDAMENTAÇÃO. DESPACHO. JUNÇÃO DE PARECER. ALEGAÇÕES. RECURSO. PROVA PERICIAL. QUESTÕES. PERITO. RECUSA DE MÉDICO RECURSO
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DESLIGAMENTO. LIGAMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE RECURSO CRIMINAL Nº 1299/09.2PBLRA-F.C1 Relator: JORGE DIAS Data do Acordão: 30-04-2014 Tribunal: 3º JUÍZO
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CONTRA-ORDENAÇÃO. ADMOESTAÇÃO. FASE ADMINISTRATIVA. FASE JUDICIAL. PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO RECURSO CONTRA-ORDENACIONAL Nº 469/13.3TBCDN.C1 Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS Data do Acordão:
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PRISÃO POR DIAS LIVRES. FALTA. CONTRADITÓRIO. DIREITO DE AUDIÇÃO. ASSISTÊNCIA. DEFENSOR. NULIDADE INSANÁVEL RECURSO CRIMINAL Nº 417/12.8TXCBR-A.C1 Relator: FREDERICO CEBOLA
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CÚMULO JURÍDICO DE PENAS. CRIME. DATA DA INFRACÇÃO. DATA. CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRIBUNAL COMPETENTE RECURSO CRIMINAL Nº 327/10.3PBVIS.C2 Relator: OLGA
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FALTA DO ARGUIDO. FALTA JUSTIFICADA. JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO. DISPENSA DE PRESENÇA. AUDIÇÃO DO ARGUIDO RECURSO CRIMINAL Nº 2429/08.7PBHUN.C1
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AUDIÊNCIA. DEFENSOR. FALTA. NOMEAÇÃO. DEFENSOR OFICIOSO. SUBSTITUIÇÃO. NOTIFICAÇÃO. TRÁFICO DE TRÁFICO. CRIME AGRAVADO. LOCAL DE APREENSÃO RECURSO CRIMINAL Nº 377/12.5JACBR.C1
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RECURSO PARA O TRIBUNAL DA RELAÇÃO. RENOVAÇÃO DE PROVA RECURSO CRIMINAL – RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA Nº 14359/09.0TDPRT.C1 Relator: JOSÉ
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SENTENÇA. REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO. FACTOS PROVADOS. FACTOS NÃO PROVADOS RECURSO CRIMINAL Nº 811/12.4JACBR.C1 Relator: BELMIRO ANDRADE Data do Acordão: 19-03-2014 Tribunal:
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CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO. DESPACHO. NOTIFICAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 124/11.9PTLRA-A.C1 Relator: ALICE SANTOS Data do Acordão: 19-03-2014 Tribunal: 3º
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