Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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PENA DE MULTA. TAXA DIÁRIA. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO. FACTOS PROVADOS. REENVIO DO PROCESSO RECURSO CRIMINAL Nº 8/10.8EASTR.C1
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ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. FACTOS. ACUSAÇÃO. COMUNICAÇÃO. ARGUIDO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA GRAVE RECURSO PENAL Nº 290/12.6TAACN.C1 Relator:
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AUSÊNCIA DO ARGUIDO. AUDIÊNCIA. TERMO DE IDENTIDADE RESIDÊNCIA. MORADA INEXISTENTE. MORADA SEM RECETÁCULO RECURSO CRIMINAL Nº 346/10.0GBLSA.C1 Relator: JORGE DIAS
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ACUSAÇÃO PARTICULAR. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS RECURSO CRIMINAL Nº 649/12.9TACTB.C1 Relator: ABÍLIO RAMALHO Data do Acordão: 14-05-2014 Tribunal: 2.º JUÍZO
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FALTA. FALTA JUSTIFICADA. FALTA INJUSTIFICADA. FALTA DO ARGUIDO. JULGAMENTO RECURSO PENAL Nº 1721/11.8PBCBR-A.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do Acordão:
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JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO. ARGUIDO. PRISÃO PREVENTIVA RECURSO PENAL Nº 539/09.2GAALB.C1 Relator: ISABEL SILVA Data do Acordão: 14-05-2014 Tribunal:
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MEDIDAS DE COACÇÃO. RECURSO. PRAZO. JULGAMENTO RECURSO CRIMINAL Nº 248/13.8JACBR-A.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 14-05-2014 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL
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MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU. CIDADÃO PORTUGUÊS. RESIDENTE EM PORTUGAL. REPATRIAMENTO. CUMPRIMENTO. PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. GARANTIA. ESTADO
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CASO JULGADO. SEGUNDO RECURSO. TRIBUNAL DA RELAÇÃO. REPETIÇÃO. QUESTÕES. DECISÃO JUDICIAL RECURSO CRIMINAL Nº 814/11.6PBLRA.C2 Relator: JORGE DIAS Data do
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ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO. CRIME PARTICULAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO. ELEMENTO SUBJECTIVO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS RECURSO CRIMINAL Nº126/12.8TAMLD.C1 Relator: LUÍS
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