Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL. REENVIO. TRIBUNAL CÍVEL. INCIDENTE. INTERVENÇÃO PROVOCADA RECURSO CRIMINAL Nº 35/07.2JACBR.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão:
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TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. PERDA A FAVOR DO ESTADO. VEÍCULO AUTOMÓVEL RECURSO CRIMINAL Nº 27/12.0JACBR.C1 Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS Data do
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AUDIÊNCIA NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO. NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA. JUSTO IMPEDIMENTO RECURSO CRIMINAL Nº 944/08.1TAFIG-A.C1 Relator: LUÍS COIMBRA Data do Acordão:
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ESCUTA TELEFÓNICA. VALOR PROBATÓRIO. PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO. DESPACHO RECURSO CRIMINAL Nº 174/12.8JACBR.C1 Relator: ISABEL SILVA Data do Acordão: 22-10-2014 Tribunal: COIMBRA
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SENTENÇA. ERRO MANIFESTO. OBSCURIDADE. AMBIGUIDADE. MODIFICAÇÃO. PENA ACESSÓRIA. PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS MOTORIZADOS RECURSO CRIMINAL Nº 373/11.0GCAVR-B.C1 Relator: ISABEL SILVA
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TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS. PRISÃO POR DIAS LIVRES. FALTA INJUSTIFICADA RECURSO CRIMINAL Nº 221/13.6TXCBR-A.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data
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CUSTAS DE PARTE. JUSTIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO RECURSO CRIMINAL Nº 160/11.5GAFIG.C1 Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA Data do Acordão: 08-10-2014 Tribunal: TRIBUNAL
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PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA. ADIAMENTO. PERDA. EFICÁCIA. PROVAS RECURSO CRIMINAL Nº 769/12.0GAMMV.C1 Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO Data do
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AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. INTERRUPÇÃO. PROCESSO SUMÁRIO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. ARGUIDO. AUSÊNCIA DO ARGUIDO. NULIDADE INSANÁVEL RECURSO CRIMINAL Nº 22/14.4GBSRT.C1 Relator:
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MANDADO DE DESLIGAMENTO/LIGAMENTO. COMPETÊNCIA MATERIAL. TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS APELAÇÃO Nº 630/10.2PBFIG-C.C1 Relator: PAULO VALÉRIO Data do Acordão: 08-10-2014
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