Sentença. Erro manifesto. Obscuridade. Ambiguidade. Modificação. Pena acessória. Proibição de conduzir veículos motorizados

SENTENÇA. ERRO MANIFESTO. OBSCURIDADE. AMBIGUIDADE. MODIFICAÇÃO. PENA ACESSÓRIA. PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS MOTORIZADOS
RECURSO CRIMINAL Nº
373/11.0GCAVR-B.C1
Relator: ISABEL SILVA
Data do Acordão: 15-10-2014
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA (JUÍZO DE MÉDIA INSTÂNCIA CRIMINAL DE AVEIRO)
Legislação: ARTIGO 380.º, N.º 1, ALÍNEA B), DO CPP
Sumário:

  1.   Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 380.º, n.º 1, alínea b), do CPP, o erro ou lapso manifesto – ostensivo, perceptível a qualquer pessoa de medianos conhecimentos – cuja eliminação não importe modificação essencial há-de decorrer do pensamento do julgador, a averiguar única e exclusivamente no contexto específico da sentença.
  2. Não obstante estar escrito no dispositivo da sentença «mais se condena o arguido em 8 (oito) meses de inibição de conduzir veículos automóveis», constando nos factos provados da mesma peça processual: • «Todavia, apesar de suficientemente advertido das proibições que lhe foram aplicadas no âmbito do referido processo e de que a sua carta se encontrava apreendida à ordem daquele processo, no dia 18 de Setembro de 2011, pelas 3h30m, o arguido conduzia o ciclomotor com a matrícula FV(…), na Rua Direita, (…)»; • «Após a paragem do referido veículo, foi ordenada ao arguido (…) a realização do teste de alcoolemia, que este recusou»; e na fundamentação de direito: «O art. 69º nº 1 al. c) do CP estabelece ainda (…). Ora, considerando os antecedentes criminais do arguido, nos termos do art. 69º do CP, ficará proibido de conduzir veículos automóveis durante um período de 8 meses»; é manifestamente eloquente o pensamento do julgador, dirigido ao ciclomotor referido e à proibição de conduzir decorrente da descrita conduta do arguido.
  3. Nesta perspectiva, situamo-nos perante erro material, cuja eliminação, no sentido de a pena acessória abranger todo e qualquer veículo motorizado, não importa modificação essencial do decidido.

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