Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. FORNECIMENTO DE BENS. PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA. CONFISSÃO JUDICIAL APELAÇÃO Nº 1665/20.2T8VIS-A.C1 Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES Data do Acórdão:
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PENHORA DE DIFERENTES IMÓVEIS EM DIFERENTES EXECUÇÕES FISCAIS. PLURALIDADE DE EXECUTADOS. PENHORA DE BENS NUMA ÚNICA EXECUÇÃO COMUM. SUSTAÇÃO DA
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PRESCRIÇÕES JUDICIAIS. DECAIMENTO NO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA OUTRA PARTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS
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PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. FASES DO PROCESSO. ANTERIOR RECUSA DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. NOVO PEDIDO DE EXONERAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. EXCEÇÃO
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COMPETÊNCIA MATERIAL. MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA MUNICIPAL. ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO (EGP). CRÉDITO POR FÉRIAS. SUBSÍDIO DE
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ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MAIOR. CESSAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. MEIOS COERCITIVOS. LEGITIMIDADE. LIMITES DE IMPENHORABILIDADE. SUBSÍDIO DE DOENÇA. INTERVENÇÃO DO
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LINHAS DE TRANSPORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO. DIREITO A INDEMNIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEVER DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL.
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FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. LUGAR DE ESTACIONAMENTO APELAÇÃO Nº 3036/23.0T8LRA-A.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do Acórdão: 18-06-2024 Tribunal: JUÍZO
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OBRIGAÇÃO NATURAL. DOAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE DEVER MORAL OU SOCIAL. DOAÇÃO REMUNERATÓRIA. PROPOSTA DE DOAÇÃO. ACEITAÇÃO PELO DONATÁRIO APELAÇÃO Nº
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FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. ÓNUS DA PROVA. FACTURAÇÃO POR ESTIMATIVA APELAÇÃO Nº 439/20.5T8LMG.C1 Relator: MOREIRA DO
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