Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CRIME FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. CONDIÇÃO. PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVIDA APELAÇÃO Nº 30/19.9IDVIS-C1
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CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO. SISTEMA DE PONTOS. NE BIS IN IDEM. LIMITES DAS PENAS. ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE RECURSO CRIMINAL
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CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE. DIREITO DE NECESSIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 2129/13.6TAVIS.C1 Relator: ELISA SALES Data do Acordão: 21-04-2021 Tribunal: COIMBRA
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CRIME FISCAL. FRAUDE FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 292/06.1IDBRG.C1
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PERDÃO DE PENA RECURSO CRIMINAL Nº 380/12.5TXCBR-B.C1 Relator: JOÃO NOVAIS Data do Acordão: 07-04-2021 Tribunal: COIMBRA (TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS
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INSOLVÊNCIA DOLOSA. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. TIPO OBJETIVO. AÇÃO DE FAZER DESAPARECER PARTE DO PATRIMÓNIO. SIMULAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 4093/15.8T9CBR.C1 Relator:
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CRIME CONTINUADO. ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FACTOS POSTERIORES RECURSO
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CÔMPUTO DO PRAZO DA PENA ACESSÓRIA DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR. PENA ACESSÓRIA DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR RECURSO CRIMINAL
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DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA. CONTRAORDENAÇÃO. RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO A AGENTE POLICIAL RECURSO CRIMINAL Nº 22/20.5GATCS.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do Acordão:
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PERDÃO DE PENAS. EXECUÇÃO SUCESSIVA DE VÁRIAS PENAS. EXCLUSÃO DO PERDÃO RECURSO CRIMINAL Nº 504/11.0TXCBR-P.C1 Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
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