Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 180/19.1T9SRT.C1 Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
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CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. PENA ACESSÓRIA. PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR RECURSO CRIMINAL Nº 181/20.7GACNF.C1 Relator: JOÃO NOVAIS Data
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CÔMPUTO DO PRAZO DA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR RECURSO CRIMINAL Nº 178/14.6GTLRA-B.C1 Relator: JOSÉ EDUARDO
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PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR. CUMPRIMENTO. SEGUNDA VIA DA CARTA DE CONDUÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 202/19.6GAMMV-A.C1
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PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR. CONTAGEM DO PRAZO RECURSO CRIMINAL Nº 54/18.3GCACB-A.C1 Relator: ROSA PINTO Data
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PERDÃO DE PENA RECURSO CRIMINAL Nº 880/20.3TXPRT-A.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acórdão: 09-06-2021 Tribunal: TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS
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PENA DE SUBSTITUIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 149/19.6T9MBR.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acórdão: 09-06-2021 Tribunal: VISEU (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE
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AMEAÇA. TIPO OBJETIVO. MAL IMINENTE. MAL FUTURO RECURSO CRIMINAL Nº 163/18.9T9CNF.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do Acórdão: 02-06-2021 Tribunal:
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PERDÃO DE PENA. PENA DE MULTA. REVOGAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 760/13.9TXPRT-L.C1 Relator: ELISA SALES Data do Acórdão: 02-06-2021 Tribunal: TRIBUNAL
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PENA SUSPENSA. PRESCRIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 334/10.6JAPRT-A.C1 Relator: ALICE SANTOS Data do Acordão: 26-05-2021 Tribunal: VISEU (JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE
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