Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR. CONTAGEM DA PENA. REGIME APLICÁVEL RECURSO CRIMINAL Nº 214/20.7GAACB-A.C1 Relator: JORGE
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CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO. SISTEMA DE PONTOS. CONSTITUCIONALIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 484/20.0T9LRA.C1 Relator: ELISA SALES Data do Acórdão: 10-11-2021
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CONVERSÃO DA MULTA NÃO PAGA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO CONDENADO. CONTRADITÓRIO RECURSO CRIMINAL Nº 1646/15.8PCCBR-A.C1 Relator: ELISA SALES Data
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CONTRA-ORDENAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES RECURSO CONTRA-ORDENACIONAL Nº 3530/20.4T8CBR Relator: JORGE JACOB Data do Acórdão: 27-10-2021 Tribunal: COIMBRA (JUÍZO
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AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL. BEM JURÍDICO PROTEGIDO. TIPO OBJETIVO. TIPO SUBJETIVO. DOLO ESPECÍFICO. INTENÇÃO LUCRATIVA RECURSO CRIMINAL Nº 15/17.0ZRCBR.C1 Relator:
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CONVERSÃO DA MULTA NÃO PAGA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA. AUDIÇÃO DO CONDENADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PRISÃO SUBSIDIÁRIA RECURSO CRIMINAL Nº
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RESPONSABILIDADE DA PESSOA COLECTIVA OU EQUIPARADA RECURSO CONTRAORDENACIONAL Nº 3682/20.3T9LRA.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do Acórdão: 13-10-2021 Tribunal: LEIRIA
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESTRUTURA TÍPICA. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU DE DOMÍNIO. RELAÇÃO PRESENTE OU PRETÉRITA RECURSO CRIMINAL Nº 158/19.5GABBR.C1 Relator: JORGE
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BENS DA HERANÇA. HERDEIRA. FURTO RECURSO CRIMINAL Nº 45/18.4T9SAT.C1 Relator: OLGA MAURÍCIO Data do Acórdão: 08-09-2021 Tribunal: COMARCA DE VISEU
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CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS MOTORIZADOS RECURSO CRIMINAL Nº 229/20.5GACNF.C1
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