Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR. CONTAGEM DA PENA. REGIME APLICÁVEL RECURSO CRIMINAL Nº 111/19.9GBACB.C1 Relator: JORGE
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REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO. INEXEQUIBILIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 222/20.8PBCBR.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data do
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INQUÉRITO. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESISTÊNCIA DE QUEIXA RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NATUREZA DO CRIME. NE BIS IN IDEM.
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DESOBEDIÊNCIA. TIPO OBJETIVO. TIPO SUBJETIVO RECURSO CRIMINAL Nº 670/19.6T9LRA.C1 Relator: PAULO GUERRA Data do Acórdão: 07-12-2021 Tribunal: LEIRIA (JUÍZO LOCAL
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PROCEDIMENTO CRIMINAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO RECURSO CRIMINAL Nº 200/09.8TASRE.C3 Relator: MARIA
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HOMICÍDIO. COMISSÃO POR OMISSÃO. DEVER DE GARANTE. IMPUTAÇÃO OBJETIVA DO RESULTADO. ILICITUDE NA COMPARTICIPAÇÃO. CULPA NA COMPARTICIPAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº
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CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO SISTEMA DE PONTOS. CONSTITUCIONALIDADE. NE BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 65/21.1T9PBL.C1 Relator:
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CÔMPUTO DO PRAZO DA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR RECURSO CRIMINAL Nº 187/20.6GCACB-A.C1 Relator: JOÃO NOVAIS
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME PERPETRADO PELO PAI NA PESSOA DO SEU FILHO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. IUS CORRIGENDI RECURSO CRIMINAL Nº
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CRIMINALIDADE ORGANIZADA E ECONÓMICO-FINANCEIRA. PERDA ALARGADA DE BENS. ARRESTO. FINALIDADE DO ARRESTO. PERICULUM IN MORA RECURSO CRIMINAL Nº 294/18.5GAACB.C1 Relator:
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