Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL. CONSUMAÇÃO. CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE. REGIME EXCEPCIONAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS. PLANO PERES RECURSO CRIMINAL Nº
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO. CONCURSO EFECTIVO DE INFRACÇÕES RECURSO CRIMINAL Nº 76/20.4GGCVL.C1 Relator: BELMIRO ANDRADE Data do Acórdão: 16-02-2022 Tribunal: CASTELO
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PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. CORRESPONDÊNCIA. CONTROLABILIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 226/18.0GAPMS.C1 Relator: ROSA PINTO Data do Acórdão: 16-02-2022 Tribunal: LEIRIA (JUÍZO
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PENA ACESSÓRIA. NATUREZA. CONTAGEM RECURSO CRIMINAL Nº 263/18.5GCACB-B.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acórdão: 16-02-2022 Tribunal: LEIRIA (JUÍZO LOCAL CRIMINAL
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VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA. NORMAS PENAS EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. PENAS APLICÁVEIS ÀS PESSOAS COLETIVAS
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PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO. IMPEDIMENTO POR PARTCIPAÇÃO EM PROCESSO. LENOCÍNIO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECURSO CRIMINAL
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PANDEMIA. COVID 19. ESTADO DE EMERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER GERAL DE RECOLHIMENTO DOMICILIÁRIO. DESOBEDIÊNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 80/20.2GABBR.C1 Relator: MARIA
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CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO. SISTEMA DE PONTOS. NE BIS IN IDEM. CONSTITUCIONALIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 209/21.3T9MGR.C1 Relator: ISABEL VALONGO
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LICENÇA DE CONDUÇÃO DE VELOCÍPEDE COM MOTOR. TROCA POR CARTA DE CONDUÇÃO DE CICLOMOTOR RECURSO CRIMINAL Nº 52/21.0GBGVA.C1 Relator: LUÍS
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EXTRADIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA. GARANTIAS DE INEXECUÇÃO DE PENA DE PRISÃO PERPÉTUA. REPRESENTAÇÃO OFICIAL DO ESTADO REQUERENTE. RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO
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