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MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA; CONCEITO DE ANIMAL DE COMPANHIA APELAÇÃO Nº 38/19.4GANLS.C1 Relator: JORGE JACOB Data do Acórdão:
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Crimes contra a autodeterminação sexual. Abuso sexual de crianças. Crime de trato sucessivo. Concurso real de infracções
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PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VENDA. CIRCULAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE PRODUTOS OU ARTIGOS. COLOCAÇÃO NO MERCADO. PÔR EM CIRCULAÇÃO. LEI NOVA. LEI ANTIGA
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