Pena acessória de inibição de conduzir. Cumprimento
PENA ACESSÓRIA DE INIBIÇÃO DE CONDUZIR. CUMPRIMENTO Recurso Penal Nº 183/21.6GDCBR-A.C1 Relator: ROSA PINTO Data do Acórdão: 29-06-2022 Tribunal: COIMBRA
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Prescrição das penas. Penas de substituição. Prestação de trabalho a favor da comunidade. Suspensão da prescrição. Procedimentos judiciais tendentes a fazer executar a pena
PRESCRIÇÃO DAS PENAS. PENAS DE SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTOS JUDICIAIS TENDENTES A
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INJÚRIA. BEM JURÍDICO PROTEGIDO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE OPINIÃO E DE INFORMAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NA VIDA POLÍTICA. COACÇÃO CONTRA ÓRGÃOS CONSTITUCIONAIS.
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COACÇÃO SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. TIPO OBJECTIVO. VIOLÊNCIA. CONSTRANGIMENTO APELAÇÃO Nº 310/20.0JAGRD.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data do Acórdão: 15-06-2022 Tribunal:
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RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO APELAÇÃO Nº 115/21.1GAACB.C1 Relator: JOÃO NOVAIS Data do Acórdão: 18-05-2022 Tribunal: CASTELO BRANCO (JUÍZO LOCAL
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INJÚRIA. TIPO OBJECTIVO APELAÇÃO Nº 115/21.1GAACB.C1 Relator: JOÃO NOVAIS Data do Acórdão: 18-05-2022 Tribunal: VISEU (JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. BEM JURÍDICO PROTEGIDO. ESTRUTURA JURÍDICA. PERSEGUIÇÃO. CONCURSO APARENTE DE CRIMES APELAÇÃO Nº 924/19.1PBLRA.C1 Relator: PAULO GUERRA Data do
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REGISTO CRIMINAL. CANCELAMENTO. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AMEAÇA. ELEMENTOS TÍPICOS. MEMBROS DAS FORÇAS MILITARIZADAS. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. PENA DE SUBSTITUIÇÃO APELAÇÃO Nº 118/20.3GBCNF.C1
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PENA ACESSÓRIA. CUMPRIMENTO APELAÇÃO Nº 30/21.9GCFVN-A.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acórdão: 04-5-2022 Tribunal: LEIRIA (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE POMBAL
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