Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CONTRAORDENAÇÃO. AÇÕES DE ARBORIZAÇÃO E REARBORIZAÇÃO COM RECURSO A ESPÉCIES FLORESTAIS. DECISÃO DO PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. CAMPOS AGRICULTADOS RECURSO
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TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO. ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO. IMEDIAÇÕES Recurso Criminal Nº 29/18.2GANLS.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do Acordão: 10-03-2021
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PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. DESPACHO. CASO JULGADO FORMAL. INVOCAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RECURSO DA SENTENÇA RECURSO CRIMINAL Nº 1417/16.4T9GRD.C1 Relator:
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FALSAS DECLARAÇÕES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 837/17.1T9CTB.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data do Acordão: 17-02-2021 Tribunal: CASTELO
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INJÚRIA. DEGRADAÇÃO DE CRIME PÚBLICO EM CRIME PARTICULAR. QUEIXA. ACUSAÇÃO PARTICULAR RECURSO CRIMINAL Nº 231/16.1GABBR.C1 Relator: JOÃO NOVAIS
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PERDÃO DE PENA RECURSO CRIMINAL Nº 190/20.6TXCBR-B.C1 Relator: ELISA SALES Data do Acordão: 03-02-2021 Tribunal: COIMBRA (TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS
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PENA ACESSÓRIA. CUMPRIMENTO RECURSO CRIMINAL Nº 230/18.9PTCBR.C1 Relator: PAULA ROBERTO Data do Acordão: 27-01-2021 Tribunal: COIMBRA (JUÍZO LOCAL CRIMINAL –
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BURLA. MODO DE VIDA. CONSTITUCIONALIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 111/19.9PBCVL.C1 Relator: ROSA PINTO Data do Acordão: 27-01-2021 Tribunal: CASTELO BRANCO (JUÍZO
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TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. DETENÇÃO DO ARGUIDO. CONCURSO EFETIVO DE INFRAÇÕES RECURSO CRIMINAL Nº 144/18.2.GBSCD.C1 Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO Data
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PENA ACESSÓRIA. EXTORSÃO. CONCURSO EFETIVO RECURSO CRIMINAL Nº 24/20.1GDCNT.C1 Relator: OLGA MAURÍCIO Data
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