Perdão de pena
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Abuso sexual de pessoa internada. Tipo objetivo
ABUSO SEXUAL DE PESSOA INTERNADA. TIPO OBJETIVO RECURSO CRIMINAL Nº 56/19.2JAGRD.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do Acordão: 16-12-2020 Tribunal:
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PECULATO. VIOLAÇÃO DE SEGREDO DE CORRESPONDÊNCIA. CONCURSO EFETIVO RECURSO CRIMINAL Nº 105/18.1JACBR.C1 Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS Data do Acordão: 16-12-2020
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ROUBO. SEQUESTRO. CONCURSO RECURSO CRIMINAL Nº 176/18.0JACBR.C1 Relator: BELMIRO ANDRADE Data do Acordão: 09-12-2020 Tribunal: LEIRIA (JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE
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