Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CONVERSAS INFORMAIS. CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. FISCALIZAÇÃO. ALCOOLÍMETRO. CONTROLO METROLÓGICO DE MÉTODOS E INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO. VERIFICAÇÕES METROLÓGICAS. VERIFICAÇÃO
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PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO. ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 1027/21.4T9ACB.C1 Relator: CRISTINA BRANCO Data do Acórdão: 21-06-2023
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MAUS TRATOS FÍSICOS. MAUS TRATOS PSÍQUICOS. REITERAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 28/22.0GCLRA.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE VIOLAÇÃO. CONCURSO EFECTIVO DE CRIMES. TRATO SUCESSIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. REGRAS DE
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CARTA POR PONTOS. PERDA DE PONTOS. CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO. PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE RECURSO
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CARTA DE CONDUÇÃO POR PONTOS. PERDA DE PONTOS. NOTIFICAÇÃO DA PERDA DE PONTOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AUDIÇÃO. PRINCÍPIO DA
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NOTA JUSTIFICATIVA DE CUSTAS DE PARTE. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA DE JUSTIÇA RECURSO CRIMINAL Nº 88/13.4TAMBR.C4 Relator: PEDRO LIMA Data do
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CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO. ERRO DE JULGAMENTO RECURSO CRIMINAL Nº 793/21.1JALRA.C1 Relator: PAULO GUERRA Data do Acórdão: 07-06-2023 Tribunal: TRIBUNAL
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CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. ERRO DE JULGAMENTO. CRIME CONTINUADO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS RECURSO CRIMINAL Nº 220/19.4T9ACB.C1 Relator: PAULO GUERRA
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CONTRA-ORDENAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. DOLO. DECISÃO ADMINISTRATIVA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PROCESSO DE
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