Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL. LEGITIMIDADE PARA A CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. CRIMES DE ACÇÃO POPULAR RECURSO CRIMINAL Nº 51/17.6GAPPS.C1 Relator: HELENA
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MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE MÁXIMO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. PRÁTICA POR INIMPUTÁVEL DE FACTOS INTEGRADORES DE VÁRIOS ILÍCITOS TÍPICOS RECURSO
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CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CONCURSO DE CRIMES. CASO JULGADO DA DECISÃO DE CÚMULO JURÍDICO. INDICAÇÃO DAS PENAS CONCRETAS A CONSIDERAR NO
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RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO. LIVRE CONVICÇÃO. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. PROVA INDICIÁRIA. PRESUNÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. FURTO
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DOCUMENTO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. FALSIFICAÇÃO MATERIAL. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA. SIMULAÇÃO. CRIME DE FALSIDADE INFORMÁTICA. AUTORIA MEDIATA RECURSO CRIMINAL Nº
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EXTRADIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA EXTRADIÇÃO. RECUSA DA EXTRADIÇÃO EXTRADIÇÃO Nº 170/23.0YCCBR Relator: PEDRO LIMA Data do Acórdão: 11-10-2023 Tribunal: TRIBUNAL DA
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MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU/MDE. PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO. RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO DO MDE. REVISÃO E RECONHECIMENTO DA SENTENÇA DE
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METADADOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 268/2022 DE 19 DE ABRIL. CONSERVAÇÃO DE
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INTERESSE EM AGIR. CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO A MOTOR SEM HABILITAÇÃO LEGAL. VALIDADE DOS TÍTULOS DE CONDUÇÃO. REVALIDAÇÃO DOS
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CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CONCURSO. CÚMULO JURÍDICO DAS PENAS. PENA DE PRISÃO. PENA DE MULTA EXTINTA RECURSO CRIMINAL Nº 278/17.0PCCBR.C1 Relator:
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