Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO. NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE INQUÉRITO. CONCURSO APARENTE DE CRIMES. CRIME INSTRUMENTAL OU CRIME-MEIO
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CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO. IMPOSIÇÃO DE DEVERES À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. DEVER DE NATUREZA PATRIMONIAL.
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INTENÇÃO DE MATAR. PRISÃO PREVENTIVA. OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 229/23.3JAGRD-A.C1 Relator: CÂNDIDA MARTINHO Data do Acórdão:
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CRIME DE MAUS TRATOS. REITERAÇÃO. PODER-DEVER DE CORRECÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 181/22.2GHCTB.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data do Acórdão: 25-10-2023
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PROVA PROIBIDA. DEVASSA DA VIDA PRIVADA. DIREITO À IMAGEM. DIREITO À RESERVA SOBRE A INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA. CRIME DE
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DECLARAÇÃO DE CONTUMÁCIA. SUSPENSÃO DOS TERMOS DO PROCESSO. ACTOS URGENTES. REALIZAÇÃO DE CÚMULO JURÍDICO. PROCESSO EQUITATIVO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE RECURSO
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CRIME DE VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES. PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. PERFECTIBILIZAÇÃO DOS
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CRIME DE CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PREVENÇÃO GERAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PENAS CONCRETAS RECURSO CRIMINAL Nº 56/23.8GDLRA.C1 Relator: JORGE JACOB
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IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. CONVICÇÃO DO JUIZ. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE
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ANTECEDENTES CRIMINAIS. VÍCIO DA INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA. BUSCA NÃO DOMICILIÁRIA. IMPUGNAÇÃO AMPLA DA DECISÃO
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