Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. PRINCÍPIO DO BOA-FÉ. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. INDEMNIZAÇÃO. INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO. REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA APELAÇÃO Nº 3370/21.3T8STR.C1
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ACIDENTE DE TRABALHO. DIREITO À REPARAÇÃO NÃO PREVISTA NA LAT. HERDEIROS LEGAIS DO ACIDENTADO. COMPETÊNCIA MATERIAL. TRIBUNAIS CÍVEIS APELAÇÃO Nº
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ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MAIOR. CESSAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. MEIOS COERCITIVOS. LEGITIMIDADE. LIMITES DE IMPENHORABILIDADE. SUBSÍDIO DE DOENÇA. INTERVENÇÃO DO
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LINHAS DE TRANSPORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO. DIREITO A INDEMNIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEVER DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL.
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OBRIGAÇÃO NATURAL. DOAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE DEVER MORAL OU SOCIAL. DOAÇÃO REMUNERATÓRIA. PROPOSTA DE DOAÇÃO. ACEITAÇÃO PELO DONATÁRIO APELAÇÃO Nº
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FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. ÓNUS DA PROVA. FACTURAÇÃO POR ESTIMATIVA APELAÇÃO Nº 439/20.5T8LMG.C1 Relator: MOREIRA DO
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EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. INEFICÁCIA RELATIVA DOS ACTOS DE DISPOSIÇÃO E ONERAÇÃO DO BEM PENHORADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
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EXPROPRIAÇÃO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELOS PERITOS NA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. VALOR DO RELATÓRIO PERICIAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDEMNIZAÇÃO
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INVENTÁRIO. ERRO DE CÁLCULO OU DE ESCRITA NA ELABORAÇÃO DO MAPA DA PARTILHA. RECLAMAÇÃO CONTRA O MAPA. ALTERAÇÃO DA PARTILHA
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RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. FALTA DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO DANOSA PELA JURISDIÇÃO COMPETENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13.º
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