Ónus de alegação. Princípio do dispositivo. Empreitada de consumo. Cumprimento defeituoso. Direitos do dono de obra. Caducidade do direito. Resolução do contrato. Indemnização

ÓNUS DE ALEGAÇÃO. PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO. EMPREITADA DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DEFEITUOSO. DIREITOS DO DONO DE OBRA. CADUCIDADE DO DIREITO. RESOLUÇÃO
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