Inabilitação. Administração do património. Curador. Audição. Conselho de família

INABILITAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÓNIO. CURADOR. AUDIÇÃO. CONSELHO DE FAMÍLIA
APELAÇÃO Nº
931/13.8TBLSA.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
Data do Acordão: 02-02-2016 
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – LOUSÃ – INST. LOCAL – SEC. COMP. GEN. – J1 
Legislação: ARTIGOS 143 Nº 2, 154º, Nº 2 E 156º DO CC
Sumário:

Havendo lugar à constituição do conselho de família, nos termos do art. 154º, nº 2, do CC., em virtude de a administração do património do inabilitado ficar entregue, no todo ou em parte, ao curador, e não sendo possível deferir a curatela nos termos do nº 1 do art. 143º do CC (aplicável à inabilitação por força do disposto no art. 156º), o tribunal, antes de designar o curador, terá que ouvir o conselho de família sobre essa questão, como determina o nº 2 do citado art. 143º.
 

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