Processo especial de revitalização. Credor. Direito de voto

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. CREDOR. DIREITO DE VOTO
APELAÇÃO Nº
923/15.2T8ACB.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Data do Acordão: 16-02-2016
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA – ALCOBAÇA – INST. CENTRAL – 2ª SEC.
Legislação: ARTº 17º-F, Nº 3, E 212º, Nº 2, AL. A), AMBOS DO CIRE.
Sumário:

No âmbito de processo especial de revitalização (PER) a que seja aplicável o DL nº 26/2015, de 6/02, continua a justificar-se que, para efeitos do disposto no artº 17º-F, nº 3, do CIRE, não confiram direito a voto, nos termos do artº 212º, nº 2, al. a), desse mesmo código, os créditos que não sejam modificados pela parte dispositiva do plano.
 

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