Multa substitutiva da pena de prisão. Prestação de trabalho a favor da comunidade
MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PRISÃO. PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
RECURSO CRIMINAL Nº 1870/13.8PBVIS-A.C1
Relator: JORGE FRANÇA
Data do Acordão: 17-02-2016
Tribunal: VISEU (SECÇÃO CRIMINAL DA INSTÂNCIA LOCAL DE VISEU – J3)
Legislação: ARTIGOS 43.º, N.ºS 1 E 2, E 48.º, AMBOS DO CP
Sumário:
A pena de multa substitutiva de pena de prisão não pode, por sua vez, ser substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade.